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Câmara Municipal de  Moreira Sales

"Transparência e honestidade a favor da população"

COM ALGUMAS ALTERAÇÕES, CÂMARA APROVOU EM DEFINITIVO O PROJETO QUE PUNIRÁ QUEM PRATICAR MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
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Multa ficou estabelecida em  R$ 300,00 para cada animal que se encontrar em situação de maus tratos

 

 

O projeto de lei de número 003/2019, de autoria do vereador João Luiz Posso Moreno, contou com o apoio dos demais vereadores e com a avaliação e parecer das comissões, que discutiram detalhadamente o projeto. O mesmo foi votado pela segunda vez durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 06 de maio.

 

O Projeto de Lei, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais no município de Moreira Sales, pois a imposição de multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada pela legislação estadual e federal, a qual impõe penas muito brandas.

Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animais, que também merecem respeito como seres vivos.

 

O munícipe que for flagrado cometendo maus tratos aos animais, será notificado com uma advertência, onde o mesmo terá o prazo de 10 (dez) dias para se adaptar e cumprir as exigências. Caso isso não ocorra, a advertência é convertida em multa no valor de R$ 150,00.

 

O valor da multa ficou estabelecido em R$ 300,00 por cada animal que se encontrar em situação de maus tratos.

Data: 07-05-2019 00:00:00